Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

Usucapião. Falta de interesse de agir inexistente. Se a área objeto do pedido de usucapião não se encontra titulada em nome do autor, embora tenha a posse, em tese é passível de aquisição da propriedade pela via escolhida.

UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

OAB-SP discorda de decreto estadual que reduz honorários de advogados

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Competência material da Justiça do Trabalho.

Decisão regional em consonância com a Súmula 392/TST, a atrair a incidência do artigo 896, parágrafo quarto, da CLT. Violação do artigo 114 da Carta Magna não comprovada.

Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Resolução nº 237, de 11/05/07

Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.

Operação 274: OAB garante acesso a inquérito e a clientes

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Concedido Habeas Corpus a Advogado que teve prisão preventiva decretada

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

TJMG suspende liminares favoráveis a casas de bingo